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4 de Dezembro de 2021
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    [Modelo] Concessão de Livramento Condicional c/c Progreção de Regime

    Julio Cesar, Estudante de Direito
    Publicado por Julio Cesar
    há 9 dias
    [Modelo] Concessão de Livramento Condicional c/c Progreção de Regime.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUROR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONTAGEM MINAS GERAIS

    Autos nº: XXXXXXX-XXXX.XXXX.X.XX.XXXX

    APENADO Joaquim da Dores, já qualificada no processo de execução Penal supra referido em epígrafe, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, expor e requerer:

    CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C PROGRESSÃO DE REGIME

    Nos termos do art. 131, LEP, com o art. 83 do Código Penal.

    pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;

    I - DA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

    O sentenciado Joaquim das dores já cumpriu dois anos e dois meses, de pena privativa de liberdade, de acordo com atestado emitido pela secretaria da vara de execuções, além de não ser reincidente em crime doloso nem possuir maus antecedentes.

    Sendo que vista o exposto, constata-se que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do benefício livramento Condicional, como estabelece o Art. 83 do Código Penal;

    Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    (...)
    III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
    a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
    b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
    c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
    d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
    (...).

    ALEI DE EXECUÇÃO PENALL, no Art.1311, assim preceitua:

    Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

    II - DA REMIÇÃO

    o sentenciado encontra-se trabalhando em uma feira livre vendendo frutas e verduras. Contudo,

    nunca se atrasou no retorno ao presídio em suas saídas temporárias ou trabalho externo, sendo extremamente pontual em sua chegada. Além disso, mantém um comportamento harmônico com os demais detentos e agentes penitenciários, tratando todos com urbanidade e respeito, conforme declaração do diretor do estabelecimento prisional.

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

    Joaquim das Dores já cumpriu dois anos e dois meses de pena privativa de liberdade, de acordo com atestado emitido pela Secretaria da Vara de Execuções, além de não ser reincidente em crime doloso nem possuir maus antecedentes.

    III – DA PROGRESSÃO DE REGIME

    Se o excelentíssimo, entenda não ser cabível a conceção de beneficio do livramento, requer que seja concedida a Progressão de regime, com os argumentos de que:

    O sentenciado Joaquim das dores já cumpriu dois anos e dois meses, de pena privativa de liberdade, de acordo com atestado emitido pela secretaria da vara de execuções, além de não ser reincidente em crime doloso nem possuir maus antecedentes.

    Dessa forma conforme Art. 112 da Lei de Execucoes Penais dispõe:

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

    Para que processe a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, e necessário preenchimento de dois requisitos material, o objetivo, que diz respeito ao tempo, e outro subjetivo que se refere ao mérito do condenado.

    O sentenciado Joaquim das dores preenche todos os requisitos legais exigidos, sendo ainda que conseguiu colocação como pedreiro em uma empresa de engenharia civil, mas, de acordo com o contrato de trabalho, ele deverá exercer as suas atividades de segunda a sábado, o que é incompatível com a autorização de trabalho externo, que pode ser realizado apenas de segunda a sexta-feira.

    Conforme art. 41 e seus incisos da lei de execucoes penais

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:
    I - alimentação suficiente e vestuário;
    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
    III - Previdência Social;
    IV - constituição de pecúlio;
    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    sabendo que Joaquim das Dores já cumpriu dois anos e dois meses de pena privativa de liberdade, de acordo com atestado emitido pela Secretaria da Vara de Execuções, além de não ser reincidente em crime doloso nem possuir maus antecedentes, o que se pode requerer em seu benefício, tendo em vista que o contrato de trabalho com a empresa de engenharia. O sentenciado é casado, pai de dois filhos e possui endereço certo na cidade de Contagem, local em que reside há 15 anos.

    Vale ressaltar a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, em sua obra de Execução Penal, 10º Edição, ed. Atlas.

    Não havendo condições de promover-se a fim da pena no ambiente agressivo do cárcere em regime fechado e sendo necessário a gradual integração social do condenado, possibilita-se que ele conquiste a progressão quando dê sinais de modificação de comportamento depois ter recebido orientação adequada, instrução ensinamentos com vistas a sua profissionalização ou aperfeiçoamento.

    IV - DOS PEDIDOS

    Ex positis, pugna-se pela concessão das seguintes medidas:

    a) Conceder o beneficio do livramento Condicional. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 82 do CP: expedindo -se o competente alvará de soltura, como medida de inteira justiça;

    b) Caso V. Exa. não entenda à cabível concessão do livramento condicional, roga-se pela da medida de progressão de regime, visto que o sentenciado atende todos os requisitos necessários a consecução do benefício, baseados nos art. 33,§ 2º, do CP e 112 da Lei 7.210/84

    Nestes termos, pede-se e espera deferimento.

    Contagem, XX de XXXXXXX de 2021

    Advogado: XXXXXX XXXXXX

    OAB/MG: XXXXX

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