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4 de Dezembro de 2021
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    [Modelo] Revisão Criminal

    Julio Cesar, Estudante de Direito
    Publicado por Julio Cesar
    há 9 dias
    [Modelo] Revisão Criminal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    VITÓRIA, casada, do lar, inscrito no cadastro de pessoas físicas: 000.000.000-00 e portador do documento de identidade: 00.000.00 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas gerais, endereço eletrônico: vitoria@fictico.com, residente e domiciliado na rua XXXXXXX, nº XX, bairro XXXXX, Contagem Minas Gerais, CEP XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu advogado, procuração em anexo, XXXXXXXX XXXXXX OAB/MG XXXXXX, endereço eletrônico xxxxxxxx@ficticio.com, endereço profissional Rua XXXXXXX nº XXX, Bairro XXXXXXX Contagem Minas Gerais, CEP XX.XXX-XXX, onde recebera as intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente:

    REVISÃO CRIMINAL

    Com base no inciso LXVIII do art. da CF, e fulcro no inciso III do Art. 621 do Código de Processo Penal, (comprovante do trânsito em julgado em anexo) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

    Art. 621ª revisão dos processos findos será admitida:
    III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

    I - DOS FATOS

    O julgamento foi realizado pelo júri popular, Joaquim das Dores foi condenado pelo crime de homicídio simples, previsto no caput do art. 121 do Código Penal sob a pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto. Não houve recurso da acusação ou da defesa. Assim, a sentença transitou em julgado, Joaquim das Dores encontrava-se trabalhando como pedreiro em uma empresa de engenharia após ter conseguido o livramento condicional. No entanto, infelizmente, Joaquim sofreu um acidente na obra, não resistiu aos ferimentos e faleceu no local.

    Após o ocorrido, uma mulher chamada Maria procurou por Vitória, viúva de Joaquim, e contou que seu ex-marido, Mário, teria sido o verdadeiro culpado pela morte de João das Couves. Segundo ela, o problema começou quando Mário descobriu que o filho do casal, na verdade, era filho de sua esposa com João das Couves, seu amigo de infância.

    De acordo com Maria, seu ex-marido atirou em João e o matou por ter ficado revoltado com a traição de ambos. Não bastasse o fato, disse ainda que o irmão de Mário filmou o homicídio para mostrar a ela o que havia acontecido com o seu amante. Afirmou com veemência que tal fato poderia acontecer a ela se o caso chegasse ao conhecimento da polícia. Mas, agora, ela estava mais tranquila, pois Mário havia sido preso pelo cometimento de outro delito, fato que lhe deu coragem para contar a verdade.

    A autoridade policial, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos, ouviu Mário, que confessou o crime, entregou a arma utilizada e o vídeo que comprovava ter sido ele o autor dos disparos que ceifaram a vida de João.

    Mário repetiu ao juiz tudo que disse ao delegado. Afirmou, ainda, não conhecer Joaquim das Dores, condenado pelo crime por ele cometido, e que não se arrependia de ter lavado a sua honra com o sangue de João das Couves.

    II - DO DIREITO

    Desde o início do processo ele, (Joaquim) jurava não ter sido o autor do delito e que o reconhecimento fotográfico não poderia ter sido a única prova a condená-lo, mas ao final do processo foi preso injustamente, nasce, então o direito de indenização por parte da viúva em face ao estado.

    Tal previsão está disposta no art. , inciso LXXV da Constituição Federal de 1988.

    Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    Art. 630 do CPP, direito à indenização.

    Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

    Havendo empate na decisão da revisão criminal prevalece a mais favorável ao réu. Princípio In dubio pro reo, Art. 615, § 1º do CPP.

    Art. 615. O tribunal decidirá por maioria

    § 1º Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

    III - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    Sendo a ação penal, já ter sido transitado em julgado, o art. 621. III do CPP, autoriza a revisão do processo findo, quando apresentado novas provas de inocência do condenado, como citado acima com confirmação do inquérito policial.

    Inexistindo o ato o qual foi condenado, é de rigor a absolvição do acusado, conforme Art. 386, I do CPP c/c Art. 626 do CPP

    Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
    I - Estar provada a inexistência do fato;
    Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.624 - SP (2009/0033212-7)

    RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    RECORRIDO : CARLOS DAVI FERREIRA QUILÓ

    ADVOGADO : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - DEFENSORA

    PÚBLICA

    EMENTA
    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 621, INCISO I DO CPP. ALCANCE DA
    EXPRESSÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
    I - A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
    II - Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: "A expressão"contra a evidência dos autos"não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova." (REsp 699773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005).
    III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na precariedade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do CPP. Recurso especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
    unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Superior Tribunal de Justiça
    Brasília (DF), 20 de agosto de 2009 (Data do Julgamento).
    MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Presidente
    MINISTRO FELIX FISCHER Relato

    IV - DOS PEDIDOS

    a) Que seja julgada procedente a apresentação revisional, para que se absolva o revisionado, conforme Art. 626 do CPP.

    b) Requer que seja reconhecido o seu direito à indenização, a ser liquida em momento posterior, conforme art. 630 do CPP

    c) Requer seja julgada procedente a presente revisão criminal, declarando-se a não culpabilidade do de cujus.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Contagem, XX de XXXXXXX de 2021

    Advogado: XXXXXX XXXXXX

    OAB/MG: XXXXX

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