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4 de Dezembro de 2021
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    [modelo] Contrarazões ao recurso Ordinário

    Julio Cesar, Estudante de Direito
    Publicado por Julio Cesar
    há 9 dias
    [modelo] Contrarazões ao recurso Ordinário.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1º VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA /MG

    Processo Nº 0010101-10.2021.5.03.0001

    Antônio Queiroz, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que a esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Patrulha Mineira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, vem perante a Vossa Excelência apresentar;

    CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINÁRIO

    Da reclamada, que requerendo o seu recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

    Termos em que, pede deferimento

    Uberlândia, XX de XXXXXX de 2021

    Advogado XXXXXXXXXXX

    OAB/MG XXXXXXXX

    EGRÉCIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIAO

    CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINÁRIO

    RECORRENTE: Patrulha Mineira Ltda

    RECORRIDO: Antônio Queiroz

    ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA /MG

    Processo Nº 0010101-10.2021.5.03.0001

    Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

    Colenda Turma,

    Senhores Desembargadores!

    I - Dos Fatos

    O contraditório é princípio consagrado no inciso LV do art. da CRFB/88, estando presente, portanto, no Direito Processual do Trabalho.

    O reclamante ajuizou reclamação trabalhista pois lhe foram sonegados diversos direitos trabalhistas, especialmente a ausência de pagamento de salários desde sua alta previdenciária. Postulou o pagamento até sua reintegração ao trabalho, uma vez que o médico da empresa atestou que ele está inapto para o exercício das atividades laborativas.

    Teve seu plano de saúde suspenso justamente no momento em que Antônio mais precisa utilizá-lo. Por esse motivo, ele requereu o seu restabelecimento.

    Por fim, requereu a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, pois labora exposto a roubos ou a outras espécies de violência física na atividade de segurança patrimonial.

    A respeitável Vara do Trabalho julgou a ação parcialmente procedente, e a parte reclamada insatisfeita interpôs Recurso Ordinário com o intuito de reverter as condenações que lhe foram impostas, assim como para buscar a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios.

    Entretanto a sentença deve ser mantida conforme expostos a seguir;

    II - Da tempestividade

    O recorrido foi intimado acerca da interposição de Recurso Ordinário do reclamado em 26 de abril de 2021 e apresenta essas contrarrazões em 06 de maio de 2021 dentro do prazo previsto no art. 900da CLT, segundo o qual é o mesmo prazo previsto para a apresentação de recurso que visa a combater, ou seja , 8 dias , conforme o art 997 do CPC , já que contados em dias úteis conforme previsto no art. 775 da CLT.

    Art. 775- Os prazos estabelecidos neste título serão contados em dia dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

    Protocolizado dentro do período de seu vencimento, tempestivo se encontra a presente contrarrazões nos termos da legislação vigente.

    III - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO

    A sentença deverá ser mantida no que tange à procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, pois o reclamante ficou afastado das atividades laborativas por doença não relacionada ao trabalho e teve alta previdenciária em 8 de janeiro de 2021.

    Ao se apresentar para o trabalho em 11 de janeiro de 2021, seu retorno foi impedido pelo médico do trabalho da empresa, com o fundamento de que estava inapto para o exercício das atividades laborativas.

    Em nenhum momento, recusou regressar ao trabalho após a alta previdenciária pois o reclamante após a alta se reapresentou na empresa, mas não pôde voltar a exercer suas atividades laborativas por ter sido considerado inapto ao trabalho pelo médico da sua empregadora. Desde então não recebe salário, verba esta que é fundamental para sua sobrevivência.

    Sendo assim ele se encontra, portanto, em um verdadeiro limbo jurídico previdenciário, haja vista que não está recebendo salários nem benefício previdenciário.

    A Constituição Federal em seu art. , inciso XXll, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, e em especial a “redução dos inerentes ao trabalho”. O empregador inserido em tal contexto constitucional, não pode atuar em descaso diante do total desamparo do trabalhador.

    Diferentemente do esperado, a empresa simplesmente não aceitou o retorno do trabalhador e não providenciou qualquer suporte para eventual prorrogação do auxílio perante a Instituição Previdenciária, o deixando totalmente desamparado.

    Sendo assim, a sentença foi absolutamente correta ao interpretar o documento assinado tendo em vista o princípio da alteridade, explicitado art. da CLT, sendo direito do empregado a perceber todos os salários desde a alta previdenciária, pelo período que ficou à disposição do empregador, considerando o risco da atividade e o princípio da continuidade do vínculo empregatício. Nesse sentido, não resta dúvida de que a decisão de primeiro grau merece ser integralmente mantida.

    IV - DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE SEGURANÇA

    Em relação ao adicional de periculosidade, a manutenção da sentença é o que se requer, pois o reclamante exerce a função de segurança no estabelecimento da empregadora, sendo responsável pela guarda e segurança da sede e dos pertences que lá se encontram.

    Nesse sentido e independentemente do uso de armamento, o Reclamante encontrava-se inegavelmente exposto, de modo permanente, à situação de risco como roubos e violência física na atividade de segurança patrimonial.

    Entretanto, nunca percebeu valores referentes ao adicional de periculosidade previstos no art. 193, inciso ll da CLT, que diz:

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador (a):
    ll – Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

    Neste contexto, não resta dúvidas, que o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% sobre os salários de todo o período trabalhado, assim como os seus reflexos, nos termos do § 1º do artigo 193 da CLT.

    V - DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Nos termos do artigo 791-A da CLT, requer a manutenção da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios eis que a recorrente é sucumbente.

    Não restam dúvidas do acerto em sua fixação, ainda mais no patamar de 10% sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença, dada a complexidade da demanda e o grau de zelo com que foi conduzida.

    ADIn 5.766: STF garante o acesso dos mais pobres à Justiça do Trabalho Ontem dia 08/11/2021, na conclusão do julgamento da ADIn 5.677, o STF respondeu: aos pobres, beneficiários da gratuidade da justiça, ou seja, aos que mais precisam, o acesso à Justiça do Trabalho não deve custar nada! A Constituição federal assim garante e os dispositivos da lei 13.467/17.

    VI – DOS PEDIDOS

    Ante exposto, requer

    a) seja estas contrarrazoes admitidas;

    b) Seja negado provimento ao Recurso Ordinário da reclamada a fim de que se mantenha os tópicos da r. sentença aqui contrarrazoados.

    c) justiça gratuita, nos termos da lei

    Termo em que,

    Pede deferimento.

    Termos em que, pede deferimento

    Uberlândia, XX de XXXXXX de 2021

    Advogado XXXXXXXXXXX

    OAB/MG XXXXXXXX





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